Estabelecido novo prazo para adequação do PAF-ECF

PORTARIA 245 SF, DE 4-10-2010
(DO-BA DE 5-10-2010)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Programa Aplicativo Fiscal

Estabelecido novo prazo para adequação do PAF-ECF

Esta alteração da Portaria 83 SF, de 18-3-2010 (“Atos para Download” do Portal COAD), que dispõe sobre as normas e procedimentos para cadastro do PAF-ECF, determina que os programas denominados aplicativos ECF, que foram cadastrados e desenvolvidos com base na Portaria 53 SF, de 20-1-2005 (Informativo 04/2005), deverão adaptar-se aos requisitos do PAF-ECF até 30-4-2011, sendo vedado o uso após esta data.