Prorrogado prazo para consulta de crédito e registro de reclamação no âmbito da Nota Fiscal Legal

PORTARIA 227 SF, DE 6-10-2010
(DO-DF DE 8-10-2010)

FISCALIZAÇÃO
Campanha para o Aumento da Arrecadação

Prorrogado prazo para consulta de crédito e registro de reclamação no âmbito da Nota Fiscal Legal
A prorrogação se refere aos documentos fiscais emitidos no mês de julho/2010.
De acordo com a Portaria 113 SF, de 31-3-2010 (Fascículo 15/2009), o adquirente pode registrar, através da internet, reclamações no caso de ausência de registro de documento fiscal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no inciso II do artigo 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – Fica, excepcionalmente, prorrogado para 31 de outubro de 2010 o prazo para que o adquirente participante do programa Nota Fiscal Legal registre a reclamação prevista no artigo 5º da Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, relativamente a documentos fiscais emitidos no mês de julho de 2010.

Remissão COAD: Portaria 113 SF/2009
“Art. 5º – O adquirente poderá, por meio da internet, no sítio da Nota Fiscal Legal, na rede mundial de computadores (www.notalegal.df.gov.br), consultar seus créditos e registrar, exclusivamente por este meio, reclamação no caso de ausência de registro de documento fiscal ou incorreção nas informações a ele referentes. ”

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (André Clemente Lara de Oliveira)