Secex dispõe sobre o licenciamento de importação de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis

PORTARIA 22 SECEX, DE 19-10-2010
(DO-U DE 20-10-2010)

LICENCIAMENTO
Produtos Especificados

Secex dispõe sobre o licenciamento de importação de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis
Este ato estabelece que o licenciamento não automático na importação desses produtos poderá ser feito após o embarque no exterior e antes do despacho aduaneiro, com efeitos até 30-11-2010.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, em consideração às características gerais do licenciamento de importação, dispostas no art. 11 da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, RESOLVE:
Art. 1º – O licenciamento não automático amparando a importação dos produtos relacionados abaixo em termos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL poderá, a critério do órgão anuente, ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior e antes do despacho aduaneiro.

27071000	27101992	29012410
27072000	27101993	29012420
27073000	27101994	29012900
27074000	27101999	29021100
27075000	27109100	29021990
27090010	27109900	29022000
27090090	27111100	29023000
27101110	27111210	29024100
27101130	27111290	29024200
27101141	27111300	29024300
27101149	27111910	29024400
27101151	27111990	29029020
27101159	27112100	29029090
27101160	27112910	29051100
27101190	27112990	29091910
27101911	27132000	29142210
27101919	27139000	3403
27101921	27150000	3811
27101922	29011000	3814
27101929	29012100	38170010
27101931	29012200	38170020
27101932	29012300	38249029

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 30 de novembro de 2010. (Welber Barral)