Legislação Comercial
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Produtos para Lactentes
A Portaria 977, de 5-12-98, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1-E, de 8-12-98, aprova o Regulamento Técnico referente às Fórmulas Infantis para Lactentes e às Fórmulas Infantis de Seguimento.
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