ATO 36 COTEPE/ICMS, DE 11-7-2017
(DO-U DE 12-7-2017)
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO – Normas
Aprovada nova versão do Manual de Orientações do Contribuinte MOC - BP-e
O manual estabelece as especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, previstos no Ajuste SINIEF 1, de 7-4-2017, que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
Fica revogado o Ato 25 Cotepe/ICMS, de 7-6-2017.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 267ª reunião ordinária virtual, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de julho de 2017, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 01/17, de 07 de abril de 2017, decidiu:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do BP-e, Versão 1.0a, que estabelece as especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, a que se refere o Ajuste SINIEF 01/17, de 07 de abril de 2017.
Parágrafo único. O Manual de Orientação referido no caput, disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), identificado como Manual_BPe_v_1.00a.pdf e tem a sequência 662f6641cfdf11340c0a28420fc3fbb4 como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Art. 2º Fica revogado o Ato COTEPE 25/17, de 7 de junho de 2017.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
