Legislação Comercial
PORTARIA
1.242 PGFN, DE 2-12-2010
(DO-U DE 6-12-2010)
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Atuação da PGFN
Revogado dispositivo da Portaria que esclarece a atuação da PGFN na responsabilização de codevedor
Este ato revoga o artigo 3º da Portaria 180 PGFN, de 25-2-2010 (Fascículo 08/2010), que trata da inclusão do sócio de pessoa jurídica por cotas de responsabilidade limitada como responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União, no caso de débitos junto à Seguridade Social.
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