Distrito Federal
PORTARIA
31 SECEX, DE 15-12-2010
(DO-U DE 16-12-2010)
NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração
Secex promove alterações nas disposições sobre operações de comércio exterior
Este ato altera o Anexo “C” da Portaria 10 Secex, de 24-5-2010 (Portal COAD), que dispõe sobre os produtos sujeitos a procedimentos especiais, em relação à habilitação para redução do Imposto de Importação incidente sobre os produtos automotivos sujeitos ao acordo sobre política automotiva comum entre Brasil e Argentina.
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