Secex modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior

PORTARIA 32 SECEX, DE 16-12-2010
(DO-U DE 17-12-2010)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Secex modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior
Fica alterado o Anexo “B” da Portaria 10 Secex, de 24-5-2010 (Portal COAD), que dispõe sobre a cota tarifária na importação de algodão.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando o disposto no art. 3º da Resolução CAMEX nº 70, de 14 de setembro de 2010, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo “B” da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO “B”
COTA TARIFÁRIA    

..................................................................................................................................
“XXI – Resolução CAMEX nº 70, de 14 de setembro de 2010, publicada no D.O.U. de 15 de setembro de 2010:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE
5201.00.20	Simplesmente debulhado	0%	250.000 toneladas
5201.00.90	Outros

..................................................................................................................................
b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 40.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das LI seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido; (NR)
..................................................................................................................................”.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Welber Barral)