Divulgada a variação acumulada do INPC dos últimos doze meses

PORTARIA 286 SF, DE 16-12-2010
(DO-DF DE 20-12-2010)

DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária

Divulgada a variação acumulada do INPC dos últimos doze meses
O índice será aplicado na atualização de débitos e valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – O valor da variação acumulada nos últimos doze meses prevista no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC é de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (André Clemente Lara de Oliveira)