Secretaria de Inspeção do Trabalho aprova novas disposições para aplicação da Norma Regulamentadora 12

PORTARIA 197 SIT-DSST, DE 17-12-2010
(DO-U DE 24-12-2010)

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Máquinas e Equipamentos

Secretaria de Inspeção do Trabalho aprova novas disposições para aplicação da Norma Regulamentadora 12

A SIT – Secretária de Inspeção do Trabalho e o DDSST – Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Substituto, através do referido ato, regulamentam novas normas que tratam de referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores quando da utilização de máquinas e equipamentos nas atividades empresariais.
Criam, também, a CNTT – Comissão Nacional Tripartite Temática da NR – Norma Regulamentadora nº 12, com o objetivo de acompanhar a implantação da nova regulamentação.
A Portaria 197 SIT-DSST/2010, que alterou a redação da NR-12, aprovada pela Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78 (Portal COAD), revogou as seguintes Portarias:
– 12 SSMT, de 6-6-83 (Informativos 24 e 25/83), que modificou as disposições relativas ao exame médico, edificações, riscos ambientais, instalações e serviços em eletricidade, máquinas e equipamentos, caldeiras e vasos sob pressão, fornos, vibrações, fiscalização e penalidades, concernentes à Segurança e Medicina do Trabalho;
– 25 SSST, de 3-12-96 (Informativo 49/96), que deu nova redação à NR-12 do Ministério do Trabalho, incluindo normas sobre proteção de máquinas e equipamentos de cilindros de massa.
A Portaria 197 SIT-DSST/2010, que entra em vigor em 24-12-2010, também fixou normas da NR-12 que passam a vigorar progressivamente, bem como prazos diferenciados para cumprimento dos seus Anexos, que devem ser observados pelos empregadores no ato em referência.

NOTA COAD: A íntegra da NR-12, alterada pela Portaria 197 SIT-DSST/2010, encontra-se disponível para consulta e download no Portal COAD – Opção – TRABALHO – Segurança e Medicina.