Paraná
INFORMAÇÃO
ICMS
DÍVIDA ATIVA
Pagamento
O
Decreto 6.464, de 25-10-2002, que modificou as normas que autorizaram a utilização
de precatórios na regularização de débitos de que tratam
os Decretos 6.302 e 6.303, de 17-9-2002 (Informativo 38/2002), foi publicado
no DO-PR de 28-10-2002.
O referido Decreto foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 44/2002.
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