Distrito Federal
PORTARIA
292 SF, DE 23-12-2010
(DO-DF DE 24-12-2010)
FISCALIZAÇÃO
Campanha para Aumento da Arrecadação
DF promove modificações no Programa “Nota Fiscal Legal”
Ficam alteradas as Portarias 113 SF, de 31-3-2009 (Fascículo 15/2009), relativamente à possibilidade dos procedimentos de inscrição em dívida ativa dos autos de infração, declarações de revelia, intempestividade da impugnação e extinção do crédito tributário a serem efetuados eletronicamente; e 323 SF, de 13-8-2008 (Fascículo 34/2008), relativamente às atividades econômicas abrangidas pelo programa.
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