Alteradas as normas sobre inscrição de débitos em dívida ativa

PORTARIA 48.651 BACEN, DE 30-12-2008
(DO-U DE 2-1-2009)

BACEN
Débitos

Alteradas as normas sobre inscrição de débitos em dívida ativa

De acordo com este Ato, são considerados de pequeno valor, para efeito de inscrição em dívida ativa e de propositura de execução fiscal, os débitos oriundos de multas administrativas de competência do BACEN, cujo valor atualizado seja inferior a R$ 10.000,00.
São considerados inexeqüíveis, os débitos a cujo respeito ocorra qualquer das seguintes situações:
a) declaração de falência ou insolvência do devedor, sem a existência de bens para satisfação da dívida;
b) liquidação extrajudicial da instituição devedora, sem a existência de bens para satisfação da dívida;
c) não-localização de bens, em nome do devedor ou do responsável legal, para satisfação da dívida.
O disposto anteriormente aplica-se aos débitos já inscritos em dívida ativa ou em processo de execução fiscal na data de entrada em vigor desta Portaria (2-1-2009).
Ante a verificação das hipóteses de dispensa de inscrição em dívida ativa e de propositura de execução fiscal dos débitos considerados de pequeno valor ou de comprovada inexeqüibilidade, fica a Procuradoria-Geral autorizada a adotar as seguintes medidas:
a) não-inscrição da quantia em dívida ativa e não-ajuizamento da execução fiscal em relação à dívida já inscrita;
b) cancelamento da certidão de dívida ativa e desistência da execução fiscal já proposta, mediante ato fundamentado.
Os débitos de valor igual ou superior a R$ 1.000,00 serão inscritos no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, sem prejuízo da adoção das medidas previstas anteriormente pela Procuradoria-Geral.
O referido Ato revoga a Portaria 46.834 BACEN, de 4-9-2008 (Fascículo 37/2008).