CAT disciplina procedimentos para aplicação da redução da alíquota de veículos usados de propriedade de empresas locadoras

PORTARIA 7 CAT, DE 7-1-2009
(DO-SP DE 8-1-2009)

IPVA
Alíquota

CAT disciplina procedimentos para aplicação da redução da alíquota de veículos usados de propriedade de empresas locadoras
Empresa deverá protocolizar, até 30-1-2009, requerimento no Posto Fiscal de sua localização, para fruição do benefício, previsto na Lei 13.296, de 23-12-2008 (Neste Fascículo).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 9º da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – A alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2009 dos veículos usados, destinados à locação, que, na data de 1º de janeiro de 2009, forem de propriedade de empresas locadoras ou estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de arrendamento, desde que registrados neste Estado, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento), conforme previsto no § 1º do artigo 9º da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008.
Parágrafo único – Aplica-se o disposto nesta Portaria, à empresa locadora de veículos, assim considerada a pessoa jurídica constituída até 31 de dezembro de 2008, cuja atividade de locação de veículos represente, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da receita bruta do conjunto de todos os seus estabelecimentos.
Art. 2º – Para fruição da redução a que se refere o artigo 1º, a empresa deverá protocolizar, até 30 de janeiro de 2009, requerimento no Posto Fiscal de sua localização, instruído com os seguintes documentos:
I – cópia do ato constitutivo da empresa ou instrumento equivalente;
II – cópia do documento que comprove a regularidade da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
III – cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;
IV – arquivo magnético, conforme modelo constante no Anexo Único desta Portaria, contendo relação de veículos usados, aos quais deverá ser aplicada a redução da alíquota do imposto.
§ 1º – Se a empresa não protocolizar o requerimento no prazo previsto no caput, o IPVA do exercício de 2009 dos veículos usados que, na data de 1º de janeiro de 2009, forem de sua propriedade ou estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de arrendamento será o resultante da aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo do imposto.
§ 2º – Na impossibilidade de entregar o documento referido no inciso III por ocasião da protocolização do requerimento, a empresa poderá fazê-lo até 29 de maio de 2009, desde que entregue, juntamente com o requerimento, declaração, devidamente assinada, na qual afirme que a atividade de locação de veículos representa, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da receita bruta do conjunto de todos os seus estabelecimentos.
§ 3º – A relação de veículos a que se refere o inciso IV deverá conter informações relativas a todos os veículos que, na data de 1º de janeiro de 2009, forem de propriedade da empresa ou estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de arrendamento, desde que destinados à locação neste Estado.
Art. 3º – Para efetuar o recolhimento do IPVA do exercício de 2009, com a redução a que se refere o artigo 1º dos veículos usados que, na data de 1º de janeiro de 2009, forem de sua propriedade ou estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de arrendamento, a empresa deverá acessar “Outras Opções” no endereço eletrônico www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/ e emitir a guia de recolhimento.
§ 1º – As informações constantes na guia de recolhimento emitida nos termos deste artigo serão de exclusiva responsabilidade de quem a emitiu.
§ 2º – A Secretaria da Fazenda exigirá, por lançamento de ofício, qualquer diferença entre o valor do imposto recolhido e o efetivamente devido, inclusive na hipótese de a empresa locadora de veículos não protocolizar o requerimento nos termos do artigo 2º ou de não ser reconhecida como tal por não atender ao disposto no parágrafo único do artigo 1º.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

CAMPO	INÍCIO	FIM	QTD. DÍGITOS	BYT	TIPO	NOME DO CAMPO	OBSERVAÇÃO	OBRIG.
01	01	14	14	14	Numérico	CNPJ da Empresa – LOCADORA	Cálculo módulo 11	Sim
02	15	15	01	01	Alfanumérico	Separador	FIXO “|”	Sim
03	16	19	04	04	Numérico	Ano	> 2008	Sim
04	20	20	01	01	Alfanumérico	Separador	FIXO “|”	Sim
05	21	27	07	07	Alfanumérico	Placa do Veículo	3 Letras e 4 números	Sim
06	28	28	01	01	Alfanumérico	Separador	FIXO “|”	Sim
07	29	37	09	09	Numérico	Número do Renavam do Veículo RENAVAM Cadastrado no Estado de São Paulo	Sim
08	38	38	01	01	Alfanumérico	Separador	FIXO “|”	Sim
09	39	52	14	14	Numérico	CNPJ da Empresa – ARRENDADORA	Cálculo módulo 11	Não
10	53	53	01	01	Alfanumérico	Separador	FIXO “|”	Sim
11	54	55	02	02	Alfabético	Sigla do Estado	Tabela da ECT	Não
12	56	56	01	01	Alfanumérico	Separador	FIXO “|”	Sim
13	57	61	05	05	Numérico	Código Estadual de Município no qual Ocorre a Locação	Tabela de Municípios	Não
14	62	62	01	01	Alfanumérico	Separador	FIXO “|”	Sim
15	63	70	08	08	Numérico	Data de Início da Locação	DDMMAAAA	Não
16	71	71	01	01	Alfanumérico	Separador	FIXO “|”	Sim
17	72	79	08	08	Numérico	Data da Baixa	DDMMAAAA	Não
18	80	80	01	01	Alfanumérico	Separador	FIXO “|”	Sim

Exemplos:
Completo (Sim e Não na Obrigatoriedade)
99999999999999|2009|XXX9999|123456789|88888888888888|RS|01004|15022009|30042009|
Não Completo (Sim na Obrigatoriedade)
99999999999999|2008|XXX9999|123456789| | | | | |