Distrito Federal
(DO-DF DE 16-1-2009)
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária
Divulgado o INPC para atualização de valores em fevereiro/2009
O
índice será aplicado na atualização de débitos e valores
expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe confere o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº
435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art.
1º –
A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
relativa à atualização para o mês de referência de
cálculo de fevereiro de 2009 é de 0,29% (vinte e nove centésimos
por cento).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em
contrário. (Valdivino José de Oliveira)
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