INFORMAÇÃO

ICMS
ALÍQUOTA
Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Na Lei 13.523, de 11-4-2002 (Informativo 17/2002), que modificou a Legislação Tributária do ICMS-PR, relativamente à aplicação da alíquota de 12% nas operações internas com assentos, móveis, suportes elásticos para camas e colchões, em seu artigo 1º , onde se lê:
“...; imóveis (9402);...”
Leia-se:
“...; móveis (9403);...”
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO REFERIDO ATO, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.