Modificado o modelo da declaração de confirmação de recebimento da mercadoria destinada ao Fome Zero

PORTARIA 54 SF, DE 2-2-2009
(DO-DF DE 4-2-2009)

ISENÇÃO
Programa Fome Zero

Modificado o modelo da declaração de confirmação de recebimento da mercadoria destinada ao Fome Zero
Alteração do Anexo Único da Portaria 512/2003 (Informativo 28/2003) dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e prestação de serviço de transporte isentas do ICMS para atendimento ao Programa Fome Zero.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 18/2003, de 4 de abril de 2003, no Ajuste SINIEF 02/2003, de 23 de maio de 2003, e no Ajuste SINIEF 14, de 14 de dezembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria nº 512, de 7 de julho de 2003, passa vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 512, DE 7 DE JULHO DE 2003
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO FOME ZERO                                                                                                                                     DATA

CERTIFICADO Nº

NOTA FISCAL Nº

DOADOR
NOME RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF		INSCRIÇÃO ESTADUAL
ENDEREÇO
BAIRRO	MUNICÍPIO – UF		CEP
NOME DO RESPONSÁVEL
CARGO				FONE
ASSINATURA

RECEBEDOR
NOME RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF		INSCRIÇÃO ESTADUAL
ENDEREÇO
BAIRRO	MUNICÍPIO – UF	CEP
NOME DO RESPONSÁVEL
CARGO			FONE
ASSINATURA
TRANSPORTADORA		PLACA

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)