DF modifica as regras relativas à substituição tributária nas operações com combustíveis

PORTARIA 68 SF, DE 11-2-2009
(DO-DF DE 16-2-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

DF modifica as regras relativas à substituição tributária nas operações com combustíveis
Foram introduzidas alterações na Portaria 233 SF, de 27-6-2008 (Fascículo 28/2008) incorporando as normas relativas às operações com biodiesel B100. Ficam convalidados os procedimentos adotados com base no Convênio ICMS 136/2008 no período de 1-1 até 16-2-2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, nos Convênios ICMS 101 e 136, de 30 de julho de 2008 e 5 de dezembro de 2008, respectivamente, RESOLVE:
Art. 1º – A Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o § 3º do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – ...................................................................................................................    
§ 3º – Não se aplica o disposto no caput às importações de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) ou biodiesel – B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas no Capítulo IV. (NR)”.
II – o artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – A base de cálculo do imposto a ser retido será o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, da margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 – ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 – IM)] – 1} x 100, considerando-se:
I – MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;
II – PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado no Distrito Federal, apurado nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997;
III – ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no artigo 155, § 2º, X, ‘b’, da Constituição Federal, hipótese em que assumirá o valor zero;
IV – VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS;
V – FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;
VI – IM: índice de mistura do Álcool Etílico Anidro Combustível na gasolina C, ou do biodiesel B100 na mistura com o óleo diesel, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero.
§ 1º – Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida.
§ 2º – O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.
§ 3º – Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado de que trata este artigo. (NR)”.
III – o Capítulo IV – DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100

Art. 17 – Fica diferido o lançamento do imposto nas operações internas ou interestaduais com AEAC ou com B100, quando destinado a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2º. (NR)
§ 1º – O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto no § 3º.
§ 2º – Encerra-se o diferimento de que trata o caput na saída isenta ou não tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.
§ 3º – Na hipótese do § 2º, a distribuidora de combustíveis remetente do AEAC ou do B100 deverá efetuar o pagamento do imposto diferido ao Distrito Federal.
§ 4º – Na remessa interestadual de AEAC ou do B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:
I – registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do artigo 19, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;
II – identificar:
a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina ‘A’ ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina ‘A’ ou ao óleo diesel adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;
b) o fornecedor da gasolina ‘A’ ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina ‘A’ ou ao óleo diesel adquirido de outro contribuinte substituído.
III – enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI.
§ 5º – Na hipótese do § 4º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar:
I – em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina ‘A’ ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
II – em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina ‘A’ ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido ao Distrito Federal, quando remetente destes produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
§ 6º – A unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do § 5º, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
§ 7º – Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do Capítulo V.
§ 8º – O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.
§ 9º – Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao AEAC ou B100, devido ao Distrito Federal, deverá ser recolhido integralmente a esta unidade federada no prazo fixado nesta Portaria.
§ 10 – Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultantes da mistura de gasolina com AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100, deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura.
§ 11 – O estorno a que se refere o § 10 far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º do artigo 21. (Convênio ICMS 110/2007; 101/2008 e 136/2008) (NR)
§ 12 – Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados no Distrito Federal que tenham recebido em transferência gasolina C ou óleo diesel com B100 e realizado operações interestaduais com esses produtos. (Convênio ICMS 101/2008 e 136/2008) (AC)”
IV – o artigo 19 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 – A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste capítulo.
§ 1º – A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, AEAC ou B100, deverá informar as demais operações.
§ 2º – Para a entrega das informações de que trata este capítulo, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS.
§ 3º – Ato COTEPE divulgará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto neste capítulo.
§ 4º – Sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, a Secretaria de Estado de Fazenda deverá comunicar formalmente à Secretaria- Executiva do CONFAZ qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente.
§ 5º – Na impossibilidade técnica de transmissão das informações de que trata este capítulo, mediante o programa previsto no § 2º deste artigo, deverão ser observadas as disposições do Convênio ICMS 54/2002, de 28 de junho de 2002. (NR)”.
V – o artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 – A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do artigo 19 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, proceder a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados. (NR)”
VI – o artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – Com base nos dados informados pelos contribuintes e no Capítulo II, o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 19 calculará: (NR).
I – o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor do Distrito Federal decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
II – a parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado à unidade federada remetente desse produto;
III – a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto;
§ 1º – Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução do Distrito Federal, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.
§ 2º – O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1º deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.
§ 3º – Para o cálculo do imposto dos combustíveis derivados de petróleo a ser repassado em favor do Distrito Federal, o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 19 utilizará como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida no Capítulo II e adotada pelo Distrito Federal.
§ 4º – Na hipótese do artigo 7º, para o cálculo a que se refere o § 2º, o programa adotará, como valor de partida, o preço unitário a vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo ou suas bases indicadas em Ato COTEPE, dele excluído o respectivo valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.
§ 5º – Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionado, se for o caso, ou tratando-se do produto resultante da mistura do óleo diesel e B100, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ela adicionado, se for o caso;
§ 6º – Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou sobre o B100 destinado à unidade federada remetente desses produtos, o programa:
I – adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;
II – sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente;
§ 7º – Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 19 gerará relatórios nos modelos previstos nos seguintes anexos residentes no sitio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, com o objetivo de: (Convênio ICMS 110/2007 e 101/2008) (NR)
I – Anexo I, apurar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora de combustíveis, importador e TRR;
II – Anexo II, demonstrar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
III – Anexo III, apurar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
IV – Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;
V – Anexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;
VI – Anexo VI, demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pela refinaria de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;
VII – Anexo VII, demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pela refinaria de petróleo ou suas bases;
VIII – Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e biodiesel B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina e ao óleo diesel, respectivamente.”
VII – o caput do artigo 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 – A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC, ou com B100, cujas operações tenham ocorrido com diferimento do imposto, far-se-á nos termos deste capítulo, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do artigo 19. (NR)
...................................................................................................................    ”
VIII – o artigo 26 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 – O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Capítulos III a VI. (NR)”
Art. 2º – Ficam convalidados os procedimentos adotados com base:
I – no Convênio ICMS 101/2008 no período de 1º de julho de 2008 até 31 de dezembro de 2008;
II – no Convênio ICMS 136/2008 no período de 1º de janeiro de 2009 até a entrada em vigência desta Portaria.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial os §§ 4º e 5º do artigo 14 e o § 8º artigo 18º da Portaria 233, de 27 de junho de 2008.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Valdivino José de Oliveira)