SECEX modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior

PORTARIAS 2 E 3 SECEX, DE 18-2-2009
(DO-U DE 20-2-2009)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

SECEX modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior

Estas Portarias introduzem alterações na Portaria 25 SECEX, de 27-11-2008 (Link “Atos para Download” do site Tributário-Contábil do Portal COAD), que consolidou os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, relativamente:
– Portaria 2 SECEX/2009: em especial, à adequação de sua redação ao novo Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759/2009;
– Portaria 3 SECEX/2009: à importação de têxteis e pneumáticos e exportação em consignação.