CAT disciplina procedimentos para emissão

PORTARIA 49 CAT, DE 5-3-2009
(DO-SP DE 6-3-2009)

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Emissão

CAT disciplina procedimentos para emissão
Alteração da Portaria 162 CAT, de 29-12-2008 (Portal COAD “Atos para Download”), dispõe que o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá adquirir o FS – Formulário de Segurança – para impressão de DANFE até 31-7-2009.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o Ajuste SINIEF-1, de 17 de fevereiro de 2009, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o caput do artigo 37, mantidos os incisos, da Portaria CAT-162, de 29 de dezembro de 2008:
“Art. 37 – o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 31 de julho de 2009, adquirir Formulário de Segurança (FS) para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS), que deverá conter:” (NR).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.