São Paulo
PORTARIA
49 CAT, DE 5-3-2009
(DO-SP DE 6-3-2009)
NF-E NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Emissão
CAT disciplina procedimentos para emissão
Alteração
da Portaria 162 CAT, de 29-12-2008 (Portal COAD Atos para Download),
dispõe que o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá adquirir
o FS Formulário de Segurança para impressão de
DANFE até 31-7-2009.
O
COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o Ajuste
SINIEF-1, de 17 de fevereiro de 2009, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação
que se segue o caput do artigo 37, mantidos os incisos, da Portaria CAT-162,
de 29 de dezembro de 2008:
Art. 37 o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até
31 de julho de 2009, adquirir Formulário de Segurança (FS) para impressão
de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação
a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança
(PAFS), que deverá conter: (NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
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