MTE autoriza abertura de conta para pagamento do auxílio-financeiro do Projovem Trabalhador

PORTARIA 207 MTE, DE 6-3-2009
(DO-U DE 9-3-2009)

PROJOVEM – PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS
Auxílio-Financeiro

MTE autoriza abertura de conta para pagamento do auxílio-financeiro do Projovem Trabalhador

Por meio deste Ato, o MTE – Ministério do Trabalho e Emprego autorizou a abertura de conta bancária no BB – Banco do Brasil S/A, tendo como titular a SPPE – Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do MTE, destinada ao pagamento centralizado do auxílio-financeiro da modalidade Projovem Trabalhador, de que trata a Lei 11.692, de 10-6-2008 (Fascículo 24/2008), mediante a utilização de cartão magnético emitido em nome do jovem beneficiário e entregue juntamente com a senha para saque.
A Portaria 207 MTE/2009 determinou, ainda, que os jovens somente estarão aptos à percepção do auxílio-financeiro do Projovem após a confirmação do seu cadastramento pelo SPPE/MTE.
Somente estarão aptos a receber o pagamento do auxílio-financeiro os jovens que forem cadastrados no SINPROJOVEM – Sistema de Informações Projovem Trabalhador, cumprirem freqüência mensal mínima de 75% nas ações de qualificação e estiverem incluídos na relação de pagamento constante de cada lote enviado pela SPPE/MTE ao BB.
O referido Ato estabelece que a Portaria 356 MTE, de 8-7-2005 (Informativo 28/2005), vigorará até o encerramento da Conta Suprimento do Auxílio-Financeiro do PNPE – Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens.