MTE altera Norma Regulamentadora 1, que trata das Disposições Gerais de Segurança e Medicina do Trabalho

PORTARIA 84 SIT-DSST, DE 4-3-2009
(DO-U DE 12-3-2009)

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Normas Regulamentadoras

MTE altera Norma Regulamentadora 1, que trata das Disposições Gerais de Segurança e Medicina do Trabalho
Estabelece que os empregadores devem dar ciência das ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos. Ficam alterados os itens 1.7 e 1.8 da NR-1, aprovada pela Portaria 6 SSMT, de 9-3-83 (Informativo 11/83).

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 2º da Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, RESOLVEM:
Art. 1º – Alterar os itens 1.7 e 1.8 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), aprovada pela Portaria MTb/SSMT nº 6, de 9-3-83, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“1.7 Cabe ao empregador:
.................................................................................................................................    
b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos;
e) determinar os procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho."
“1.8 Cabe ao empregado:
a) cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela – Secretária de Inspeção do Trabalho; Júnia Maria de Almeida Barreto – Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho)