Modificada norma para emissão do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária dos Estados, Distrito Federal e Municípios

PORTARIA 83 MPS, DE 18-3-2009
(DO-U DE 19-3-2009)

CRP – CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
Concessão

Modificada norma para emissão do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária dos Estados, Distrito Federal e Municípios

A referida Portaria alterou, dentre outras, normas sobre a emissão do CRP dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstas na Portaria 204 MPS, de 10-7-2008 (Fascículo 29/2008).
O fornecimento do CRP continua sendo de competência da SPS – Secretaria de Políticas de Previdência Social, aos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta da União, por sistema informatizado, dispensada a assinatura manual ou aposição de carimbos, devendo conter numeração única, tendo validade de 180 dias, a contar da sua emissão.
A Portaria 83 MPS/2009 também alterou a Portaria 402 MPS, de 10-12-2008 (Fascículo 51/2008), que disciplinou a organização e funcionamento dos RPPS – Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, que assegurou, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.