Divulgado o INPC para atualização de valores em abril/2009

PORTARIA 103 SF, DE 20-3-2009
(DO-DF DE 24-3-2009)

DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária

Divulgado o INPC para atualização de valores em abril/2009
O índice será aplicado na atualização de débitos e valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálculo de abril de 2009 é de 0,31% (trinta e um centésimos por cento).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Valdivino José de Oliveira)