São Paulo
PORTARIA
55 CAT, DE 19-3-2009
(DO-SP DE 20-3-2009)
CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO
Utilização
CAT estabelece regras sobre a emissão do DACTE e CT-e
Este Ato dispõem sobre o procedimento de emissão do Documento Auxiliar
do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) e do Conhecimento de Transporte
Eletrônico (CT-e) em substituição aos seguintes documentos: Conhecimento
de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; Conhecimento de Transporte
Aquaviário de Cargas, modelo 9; Conhecimento Aéreo, modelo 10; Conhecimento
de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; Nota Fiscal de Serviço
de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27 e Nota Fiscal de Serviço
de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.
A
íntegra deste Ato, que poderá ser obtida na área de “Atos
para Download” do Portal COAD, será divulgada em fascículo
próximo.
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