CAT altera regras relativas ao levantamento de estoque de mercadorias inseridas na substituição tributária

PORTARIA 73 CAT, DE 1-4-2009
(DO-SP DE 2-4-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Levantamento de Estoque

CAT altera regras relativas ao levantamento de estoque de mercadorias inseridas na substituição tributária
Modificação na Portaria 44 CAT, de 28-3-2008 (Fascículo 14/2008), retifica descrição de açúcar, para efeito do preenchimento do código do produto no arquivo digital.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Decreto 54.092, de 10 de março de 2009, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o item 203 do Anexo II da Portaria CAT-44/2008, de 28 de março de 2008:
“

Código do Tipo da Mercadoria	Tipo da Mercadoria	Data do Levantamento do Estoque
203	Açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 quilogramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 1701.1 ou 1701.99	28-2-2009

” (NR).

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.