GTA pode ser emitida sem procuração

PORTARIA 121 AGRODEFESA, DE 24-3-2009
(DO-GO DE 2-4-2009)

GTA – GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL
Emissão

GTA pode ser emitida sem procuração
Fica permitida a emissão da GTA sem procuração do produtor rural de origem dos animais para o abate, desde que o abatedouro apresente Termo de Compromisso
especificado, que deverá ser entregue no momento da solicitação da guia.

O PRESIDENTE DA AGRODEFESA – AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 200700066002253;
Considerando a proibição da emissão de GTA’s sem procuração do produtor rural de origem dos animais nos moldes do previsto na Instrução Normativa nº 007/2008;
Considerando que o processo de comercialização entre produtores e frigoríficos se dá informalmente, às vezes via telefone, cabendo ao último providenciar a documentação pertinente;
Considerando a necessidade de resguardar os servidores da AGRODEFESA, quando da emissão de GTA para animais direcionados ao abate, por solicitação dos destinatários;
Considerando a necessidade de estabelecer ato próprio da AGRODEFESA, disciplinando tal situação, RESOLVE:
Art. 1º – Permitir a emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA’s) sem a competente procuração escrita do produtor rural de origem dos animais destinados ao abate, desde que o estabelecimento abatedouro apresente Termo de compromisso conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 2º – O estabelecimento abatedouro deverá entregar o Termo de Compromisso – Anexo I desta Portaria no ato de solicitação da emissão das Guias de Trânsito Animal (GTA’s).
Art. 3º – Ao estabelecimento abatedouro que apresentar declaração falsa ou que não cumprir o compromisso assumido conforme Termo de Compromisso – Anexo I desta Portaria, a AGRTODEFESA reserva-se no direito de, mediante processo administrativo, com decisão no Diretor-Técnico da AGRODEFESA, assegurada a ampla defesa e contraditório, não permitir, definitivamente, que o mesmo solicite GTA’s nos termos desta Portaria.
Art. 4º – A Instrução Normativa nº 007/2008 permanece em vigor, sendo excepcionado por esta Portaria apenas a exigência de solicitação escrita do produtor ou procuração, devendo as demais disposições serem cumpridas.
Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. (Maurício Antônio do Vale Faria – Presidente)

ANEXO I
Termo de Compromisso e Solicitação de GTA

Pelo presente Instrumento, denominado Termo de Compromisso, ______(nome do estabelecimento) _______________, inscrito(a) no CNPJ nº ________________, neste ato representado pelo _____________________________, assume, perante a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA), nos moldes da Portaria nº _____/2009, o presente compromisso, conforme cláusulas e condições adiante expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O COMPROMISSÁRIO declara, sob penas da lei, que foi realizada transação comercial com o(s) produtor(es) abaixo relacionado(s), como consequente aquisição de seus animais, que serão destinados ao abate imediato neste estabelecimento.
CLÁUSULA SEGUNDA – O COMPROMISSÁRIO compromete-se a apresentar a AGRODEFESA, quando for solicitado, qualquer documento ou declaração, que comprove a veracidade da transação comercial entre o estabelecimento e o(s) produtor (es) abaixo relacionado(s).
CLÁUSULA TERCEIRA – O COMPROMISSÁRIO assume a responsabilidade de informar a AGRODEFESA a não realização de transação comercial com o(s) produtor(es) abaixo relacionado(s), posteriormente à emissão da Guia(s) de Trânsito Animal (GTA), para que seja providenciado o devido estorno na ficha do(s) produtor(es).
Por ser este verdade, firmo a presente e SOLICITO a emissão da(s) competente(s) Guias de Trânsito Animal (GTA’s) ressaltando que, para tal finalidade, este estabelecimento possui autorização verbal do(s) o(s) produtor(es) abaixo relacionado(s).

Produtor	Propriedade	Município	Quantidade de Animais

________, aos ____ dias do mês de ____________ de 200__.

_________________________________________
(Assinatura do Representante da empresa).