Distrito Federal
PORTARIA
164 SF, DE 28-4-2009
(DO-DF DE 30-4-2009)
LIVRO FISCAL
Livro Fiscal Eletrônico
Fixadas novas regras do Livro Fiscal Eletrônico
Esta
alteração da Portaria 210 SF, de 14-7-2006 (Informativo 29/2006),
acrescenta novo registro ao Anexo IV, bem como acrescenta o Anexo XVII.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e com base no disposto no artigo 2º do Decreto nº 26.529,
de 16 de janeiro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º – A Portaria nº 210, de 17 de julho
de 2006, passa vigorar com as seguintes alterações:
I – fica acrescentado ao Anexo IV o registro C605, com a seguinte redação:
Anexo IV
............................... |
..................................................................................................................................
|
| C605 |
ITENS DO DOCUMENTO |
............................... |
..................................................................................................................................
|
II – fica acrescentado o anexo XVII, com a seguinte redação:
Anexo XVII
4.1.3 – Tabela Situação do Documento/Lançamento
|
Código |
Descrição |
| 00 |
Documento regular |
| 01 |
Documento regular extemporâneo |
| 02 |
Documento cancelado |
| 03 |
Cancelamento de cupom fiscal anterior |
| 04 |
Documento cancelado extemporâneo |
| 05 |
Desfazimento de negócio |
| 06 |
Documento referenciado |
| 07 |
Documento regular – SIMPLES NACIONAL |
| 08 |
Documento regular extemporâneo – SIMPLES NACIONAL |
| 50 |
Lançamento de documento regular |
| 51 |
Lançamento de documento regular extemporâneo |
| 52 |
Lançamento de documento cancelado |
| 53 |
Lançamento de cancelamento de cupom fiscal anterior |
| 54 |
Lançamento de documento cancelado extemporâneo |
| 55 |
Lançamento de desfazimento de negócio |
| 56 |
Lançamento de documento referenciado |
| 58 |
Lançamento de documento em outras situações de repercussão nula |
| 59 |
Lançamento de documento com repercussão negativa |
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Valdivino José de Oliveira)
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