DF altera regras do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais

PORTARIA 163 SF, DE 28-4-2009
(DO-DF DE 30-4-2009)

PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

DF altera regras do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais
Alteração da Portaria 785 SF, de 28-12-2003 (Informativo 4/2004), dispõe sobre a incorporação das disposições previstas no Convênio ICMS 111, de 26-9-2008 (Fascículo 41/2008), que trata das regras de preenchimento do Registro Tipo 50, com efeitos desde 1-10-2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 391 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e no Convênio ICMS 111/2008, de 26 de setembro de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – O subitem 11.1.1 do item 11 do Anexo III da Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO III

11. ............................................................................................................................    
11.1.1. – Este registro deverá ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, mesmo quando desobrigado de escriturá-los (Convênio ICMS 111/2008); (NR)”
.................................................................................................................................    
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2008. (Valdivino José de Oliveira)