MDIC dispõe sobre a importação de aeronaves e outros equipamentos aéreos ou espaciais usados

PORTARIA 92 MDIC, DE 30-4-2009
(DO-U DE 4-5-2009)

MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS USADOS
Autorização

MDIC dispõe sobre a importação de aeronaves e outros equipamentos aéreos ou espaciais usados
Modificação na Portaria 8 DECEX, de 13-5-91, que estabeleceu as normas administrativas relativas às importações brasileiras, estabelece, ainda, que a SECEX
disporá sobre a dispensa do licenciamento na importação dos produtos relacionados.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 1991, Seção 1, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.25 –     
.................................................................................................................................    
j) ressalvadas as competências das autoridades aeronáuticas, as aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, turborreatores, turbopropulsores e outros motores, aparelhos, instrumentos, ferramentas e bancadas de teste de uso aeronáutico, bem como suas partes, peças e acessórios;
.................................................................................................................................    
m) (Revogado)
.................................................................................................................................    
§ 2º – A SECEX disporá sobre os produtos relacionados na alínea “j” que serão dispensados de licenciamento na importação." (N.R.)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Miguel Jorge)