SECEX modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior

PORTARIAS 8 E 9 SECEX, DE 6-5-2009
(DO-U DE 7-5-2009)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

SECEX modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior

Estas Portarias introduzem alterações na Portaria 25 SECEX, de 27-11-2008 (Link “Atos para Download” do site Tributário-Contábil do Portal COAD), que consolidou os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, relativamente:
– Portaria 8 SECEX/2009 – às regras referentes à importação de material usado e ao ato concessório do regime de Drawback verde-amarelo;
– Portaria 9 SECEX/2009 – aos procedimentos relativos às operações de drawback integrado.