Fazenda modifica procedimentos para reconhecimento da isenção

PORTARIA 89 CAT, DE 7-5-2009
(DO-SP DE 8-5-2009)

ISENÇÃO
Veículos para Deficiente Físico

Fazenda modifica procedimentos para reconhecimento da isenção
Alteração na Portaria 37 CAT, de 13-4-2007 (Fascículo 16/2007), acrescenta oficinas na relação daquelas autorizadas a fazer adaptações nos veículos.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no inciso I e § 2º do artigo 17 e no artigo 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Anexo VI da Portaria CAT-37/2007, de 13 de abril de 2007, com a seguinte redação:
I – ao item 1, as líneas “j” e “k”:
“j) SPEED TECH ADAPTAÇÕES LTDA.
CNPJ: 09.023.376/0001-96 – Insciso Estadual: 149.950.643.119
Av. Carlos de Campos, 558 – São Paulo-SP – CEP 03028-000” (NR);
“k) DONADON’S SERVIÇOS AUTOMOTIVOS ESPECIAIS LTDA. – concessionária autorizada
CNPJ: 08.649.699/0001-27 – Insciso Estadual: 149.586.914.112
Av. Leme da Silva, 55 – Alto da Mooca – São Paulo – SP – CEP 03182-030” (NR);
II – ao item 6, a línea “g”:
“g) R&R ADAPTAÇÕES VEICULARES PARA DEFICIENTES FÍSICOS LTDA. – oficina autorizada
CNPJ: 09.078.546/0001-30 – Insciso Estadual: 244.750.530.119
Av. Padre Camargo Lacerda, 377 – Jardim Chapadão – Campinas-SP – CEP 13070-182” (NR);
III – ao item 13, a línea “b”:
“b) AUTO MECÂNICA PAULISTA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA-ME – concessionária autorizada
CNPJ: 02.081.926/0001-84 – Insciso Estadual: 562.172.690.113
Av. Adelino Rodrigues Gatto, 1270 – Jardim Monte Alto – Presidente Prudente-SP – CEP 19067-040” (NR);
IV – o item 17A:
“17A – São Caetano do Sul:
a) MAREDU COMÉRCIO DE PEÇAS e SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. – concessionária autorizada
CNPJ: 04.570.492/0001-01 – Insciso Estadual: 636.273.572.114
Rua General Osório, 84 – São Caetano do Sul-SP – CEP 09541-320” (NR);
V – ao item 20, a línea “b”:
“b) VITÓRIA AUTO PEÇAS e SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 02.052.577/0001-72 – Insciso Estadual: 657.125.299.113
Rua Dr. Armando Sales de Oliveira, 175/195 – São Vicente-SP – CEP 11390-010” (NR).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.