Alterada norma que trata da divulgação da lista de devedores da PGFN

PORTARIA 1.008 PGFN, DE 30-6-2009
(DO-U DE 2-7-2009)

DÉBITO FISCAL
Divulgação de Nomes na Internet

Alterada norma que trata da divulgação da lista de devedores da PGFN
O referido órgão divulgará em sua página na internet somente o nome do devedor principal e dos co-responsáveis e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Portaria 642 PGFN, de 1-4-2009 (Fascículo 14/2009).

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, RESOLVE:
Art. 1º – O art. 1º da Portaria nº 642, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º –     
Parágrafo único – Os dados divulgados restringir-se-ão ao nome do devedor principal e dos co-responsáveis e respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)." (NR)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Luís Inácio Lucena Adams)