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São Paulo

Alteradas as regras para emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados

Portaria CAT 134/2009

11/07/2009 04:45:33

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PORTARIA 134 CAT, DE 2-7-2009
(DO-SP DE 3-7-2009)

ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Documento fiscal

Alteradas as regras para emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados
Modificações na Portaria 79 CAT, de 10-9-2009 (Fascículo 38/2003), adequam seus dispositivos às operações realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1-7-2009.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 146, § 4º, “e”, e 250 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-79/2003, de 10-9-2003:
I – o item 5.2.3.2 do Anexo I:
“Campo 15 – Informar a Base de Cálculo do ICMS destacado no documento fiscal, com 2 decimais. No caso de optante pelo Simples Nacional, preencher com zeros;” (NR);
II – o item 5.2.3.3 do Anexo I:
“Campo 16 – Informar o valor do ICMS destacado no documento fiscal, com 2 decimais. No caso de optante pelo Simples Nacional, preencher com zeros;” (NR);
III – o item 5.2.3.4 do Anexo I:
“Campo 17 – Informar o valor das operações ou serviços isentos ou não tributados pelo ICMS, com 2 decimais. No caso de optante pelo Simples Nacional, preencher com zeros;” (NR);
IV – o item 5.2.3.5 do Anexo I:
“Campo 18 – Informar os outros valores constantes do documento fiscal, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, tributos que não compõem a BC do ICMS como o PIS e COFINS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido, etc. No caso de optante pelo Simples Nacional, preencher com zeros;” (NR);
V – o item 6.2.4.4 do Anexo I:
“Campo 21 – Informar a Base de Cálculo do ICMS do item, com 2 decimais. No caso de optante pelo Simples Nacional, preencher com zeros;” (NR);
VI – o item 6.2.4.5 do Anexo I:
“Campo 22 – Informar o valor do ICMS destacado no item, com 2 decimais. No caso de optante pelo Simples Nacional, preencher com zeros;” (NR);
VII – o item 6.2.4.6 do Anexo I:
“Campo 23 – Informar o valor de fornecimento ou serviço isento ou não tributado pelo ICMS, com 2 decimais. No caso de optante pelo Simples Nacional, preencher com zeros;” (NR);
VIII – o item 6.2.4.7 do Anexo I:
“Campo 24 – Informar os outros valores do item que não compõe a Base de Cálculo do ICMS, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, tributos que não compõem a BC do ICMS como o PIS e COFINS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido, etc. No caso de optante pelo Simples Nacional, preencher com zeros;” (NR);
IX – o item 6.2.4.8 do Anexo I:
“Campo 25 – Informar a alíquota do ICMS do item, com 2 decimais. No caso de optante pelo Simples Nacional, preencher com zeros, observado o disposto no item 6.2.7 deste Anexo;” (NR);
X – o item 11.5 do Anexo I:
“Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal:

“Grupo	Código	Descrição
01. Assinatura	0101	Assinatura de serviços de telefonia
	0102	Assinatura de serviços de comunicação de dados
	0103	Assinatura de serviços de TV por Assinatura
	0104	Assinatura de serviços de provimento à internet
	0104	Assinatura de outros serviços de multimídia
	0199	Assinatura de outros serviços
02. Habilitação	0201	Habilitação de serviços de telefonia
	0202	Habilitação de serviços de comunicação de dados
	0203	Habilitação de TV por Assinatura
	0204	Habilitação de serviços de provimento à internet
	0205	Habilitação de outros serviços multimídia
	0299	Habilitação de outros serviços
03. Serviço Medido	0301	Serviço Medido – chamadas locais
	0302	Serviço Medido – chamadas interurbanas no Estado
	0303	Serviço Medido – chamadas interurbanas para fora do Estado
	0304	Serviço Medido – chamadas internacionais
03. Serviço Medido	0305	Serviço Medido – Números Especiais (0300/0500/0600/0800/etc.)
	0306	Serviço Medido – comunicação de dados
	0307	Serviço Medido – chamadas originadas em Roaming
	0308	Serviço Medido – chamadas recebidas em Roaming
	0309	Serviço Medido – adicional de chamada
	0310	Serviço Medido – provimento de acesso à internet
	0311	Serviço Medido – pay-per-view (programação TV)
	0312	Serviço Medido – Mensagem SMS
	0313	Serviço Medido – Mensagem MMS
	0314	Serviço Medido – outras mensagens
	0315	Serviço Medido – serviço multimídia
	0399	Serviço Medido – outros serviços
04. Serviço pré-pago	0401	Cartão Telefônico – Telefonia Fixa
	0402	Cartão Telefônico – Telefonia Móvel
	0403	Cartão de Provimento de acesso à internet
	0404	Ficha Telefônica
	0405	Recarga de Créditos – Telefonia Fixa
	0406	Recarga de Créditos – Telefonia Móvel
	0407	Recarga de Créditos – Provimento de acesso à internet
	0499	Outras cobranças realizadas de assinantes de plano serviço pré-pago
05. Outros Serviços	0501	Serviço Adicional (substituição de número, troca de aparelho, emissão de 2ª via de conta, conta detalhada, etc.)
	0502	Serviço Facilidades (identificador de chamadas, caixa postal, transferência temporária, não-perturbe, etc.)
	0599	Outros Serviços
06. Energia Elétrica	0601	Energia Elétrica – Consumo
	0602	Energia Elétrica – Demanda
	0603	Energia Elétrica – Serviços (Vistoria de unidade consumidora, Aferição de Medidor, Ligação, Religação, Troca de medidor, etc.)
	0604	Energia Elétrica – Encargos Emergenciais
	0605	Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD – Consumidor Cativo
	0606	Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD – Consumidor Livre
	0607	Encargos de Conexão
	0608	Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica – TUST – Consumidor Cativo
	0609	Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica – TUST – Consumidor Livre
	0610	Subvenção econômica para consumidores da subclasse “baixa renda”
	0699	Energia Elétrica – Outros
07. Disponibilização de meios ou equipamentos	0701	de Aparelho Telefônico
	0702	de Aparelho Identificador de chamadas
	0703	de Modem
	0704	de Rack
	0705	de Sala/Recinto
	0706	de Roteador
	0707	de Servidor
	0708	de Multiplexador
	0709	de Decodificador/Conversor
	0799	Outras disponibilizações
08. Cobranças	0801	Cobrança de Serviços de Terceiros
08. Cobranças	0802	Cobrança de Seguros
08. Cobranças	0803	Cobrança de Financiamento de Aparelho/Serviços
	0804	Cobrança de Juros de Mora
	0805	Cobrança de Multa de Mora
	0806	Cobrança de Conta de meses anteriores
	0807	Cobrança de Taxa Iluminação Pública
	0808	Retenção de ICMS-ST
	0899	Outras Cobranças
09. Deduções	0901	Dedução relativa a impugnação de serviços
	0902	Dedução referente ajuste de conta
	0903	Redutor – Energia Elétrica – In nº 306/2003 PIS/COFINS/IRPJ/CSLL
	0904	Dedução relativa à Multa pela interrupção de fornecimento
	0905	Dedução relativa à distribuição de dividendos Eletrobrás
	0906	Dedução relativa à subvenção econômica para consumidores da subclasse “baixa renda”
	0907	Dedução relativa à parcela do valor da operação correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros
	0999	Outras deduções
10. Serviço não medido	1001	Serviço não medido de serviços de telefonia
	1002	Serviço não medido de serviços de comunicação de dados
	1003	Serviço não medido de serviços de TV por Assinatura
	1004	Serviço não medido de serviços de provimento à internet
	1005	Serviço não medido de outros serviços de multimídia
	1099	Serviço não medido de outros serviços
11. Cessão de Meios de Rede	1101	Interconexão: Detraf, SMS, MMS
	1102	Detrat, Transmissão
	1103	Roaming
	1104	Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD
	1199	Outras Cessões de Meios de Rede

.................................................................................................................................. ” (NR).
Art. 2º – Fica acrescido o item 6.2.7 ao Anexo I da Portaria CAT-79/2003, de 10-9-2003, conforme adiante indicado:
“6.2.7. No caso de optante pelo Simples Nacional, deverá ser criado um registro de item adicional, devendo constar, no campo 13 (Descrição do serviço ou fornecimento), a expressão ‘OPTANTE SN – ALÍQUOTA NN,NN’, onde ‘NN,NN’ corresponderá à alíquota de ICMS em que o optante estiver enquadrado no período de apuração, expressa com duas casas decimais. Os demais campos desse item adicional não deverão conter nenhuma informação, devendo, portanto, ser preenchidos conforme o disposto no item 4.3 deste Anexo.”;
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

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