Bahia
PORTARIA
1.160 DETRAN-BA, DE 17-7-2009
(DO-BA DE 18-7-2009)
DETRAN
– DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Registro de Contrato
DETRAN-BA disciplina o registro para financiamento de veículos
Este Ato estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor e lançamento do gravame correspondente no Certificado de registro de veículos (CRV).
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