SEFAZ prorroga entrega da DPD

PORTARIA 284 SF, DE 22-7-2009
(DO-BA DE 23-7-2009)

DPD – DECLARAÇÃO MENSAL DE APURAÇÃO
DO PROGRAMA DESENVOLVE
Apresentação

SEFAZ prorroga entrega da DPD
Alteração da Portaria 207 SF, de 26-5-2009 (Fascículo 22/2009), prorroga para 31-1-2010 o prazo de entrega das declarações referentes a períodos anteriores à disponibilização do sistema da Declaração Mensal de Apuração do Programa DESENVOLVE (DPD). Os efeitos da Portaria, ora mencionada, ficam suspensos até 30-11-2009. Foi revogada a Portaria 332 SF, de 18-6-2001.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 3º da Portaria nº 207, de 26 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – As declarações relativas ao movimento econômico ocorrido em períodos anteriores à disponibilização do sistema DPD serão preenchidas com base nesta Portaria e entregues até o dia 31 de janeiro de 2010.”;
Art. 2º – Em decorrência da não disponibilização pela SEFAZ do programa para geração do arquivo eletrônico denominado “Declaração de Apuração do Programa DESENVOLVE (DPD)”, fica suspenso os efeitos da Portaria nº 207, de 26 de maio de 2009, até 30 de novembro de 2009.
Art. 3º – Fica revogada a Portaria nº 332, de 18 de junho de 2001.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (Carlos Martins Marques de Santana – Secretário da Fazenda)