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PORTARIA 310 SF, DE 30-7-2009
(DO-DF DE 31-7-2009)

FISCALIZAÇÃO
Campanha para Aumento da Arrecadação

DF altera procedimentos necessários à concessão e à utilização de créditos para o Programa “Nota Fiscal Legal”

=> Dentre as alterações da Portaria 113 SF, de 31-3-2009 (Fascículo 15/2009), destacamos:
– Para efeito de concessão de crédito, o estabelecimento prestador ou fornecedor, além de estar inscrito no CF/DF como contribuinte do ISS e/ou ICMS, deverá exercer como atividade principal uma das atividades relacionadas no Anexo Único da Portaria 323, de 13-8-2008 (Fascículo 15/2009); e
– O adquirente poderá registrar sua reclamação pela internet.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no inciso II do artigo 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – A Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o caput do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Para efeito da concessão de crédito de que trata o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, o estabelecimento prestador ou fornecedor deverá estar inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) como contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e/ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e exercer, como atividade principal, conforme indicado em seu Cadastro Fiscal, uma das atividades relacionadas no Anexo Único da Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008. (NR)”
II – o caput do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – O adquirente poderá, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEF), na rede mundial de computadores, consultar seus créditos e apresentar, exclusivamente por este meio, reclamação no caso de ausência de registro de documento fiscal ou incorreção nas informações a ele referentes. (NR)”
III – fica acrescido o artigo 5º-A com a seguinte redação:
“Art. 5º-A – A reclamação a que se refere o artigo 5º será disponibilizada, em área restrita da Agência@Net, ao contribuinte fornecedor ou prestador, que será dado por ciente no momento em que efetuar acesso sujeito à certificação digital.
§ 1º – O contribuinte promoverá a regularização das informações, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º – Na hipótese de não regularização das informações pelo contribuinte, o adquirente deverá apresentar, em qualquer Agência de Atendimento da Receita, os documentos de que trata o § 2º do artigo 5º, no prazo de 15 dias, contados:
I – do vencimento do prazo a que se refere o § 1º deste artigo; ou
II – do 30º (trigésimo) dia da disponibilização da reclamação ao contribuinte, quando este dela não tenha tomado ciência, nos termos do caput deste artigo.
§ 3º – Para fins do disposto no § 2º deste artigo, serão fornecidas ao adquirente no sítio da SEF ou em outro meio eletrônico informações quanto à disponibilização da reclamação ao contribuinte e quanto à regularização ou não das informações de que trata o artigo 1º deste artigo.
§ 4º – A reclamação procedente ensejará a lavratura de auto de infração, que poderá ser disponibilizado na área restrita do Agência@Net para ciência ao infrator.
§ 5º – A apresentação dos documentos a que se refere o § 2º deste artigo poderá, a critério da Subsecretaria da Receita, ser feita por meio digital, aplicando-se, no que couber, a legislação que regula o Agênci@Net e a utilização da certificação digital no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. (AC)”
IV – o artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – Encerrada a apuração referente às aquisições realizadas no mês de setembro de cada ano, observado o prazo estabelecido no caput do artigo 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, a SEF disponibilizará para consulta o total de créditos do adquirente, que poderá indicar no sítio da SEF, até o dia quinze de dezembro, os veículos e/ou imóveis sobre os quais deverá recair o abatimento no IPVA e/ou IPTU do ano subsequente, observado o prazo de dois anos para aproveitamento dos créditos, a contar do mês de sua aquisição.
§ 1º – A apuração a que se refere o caput deste artigo levará em consideração as informações constantes do LFE referente àquele mês.
§ 2º – Os créditos referentes a aquisições feitas nos meses de outubro, novembro e dezembro de cada ano, bem como os decorrentes de ajustes ou alterações ocorridas após o encerramento de que trata o caput deste artigo, somente poderão ser aproveitados para abatimento de impostos lançados no segundo ano subsequente. (NR)”
V – fica acrescido o artigo 8º-A com a seguinte redação:
“Art. 8º-A – Para os efeitos desta Portaria, a palavra “adquirente” é empregada para designar, genericamente, os adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços no Distrito Federal (AC)”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (Valdivino José de Oliveira)