Distrito Federal
PORTARIA
1.838 RFB, DE 31-7-2009
(DO-U DE 4-8-2009)
LOCAIS E RECINTOS
Termos e Condições para Alfandegamento
Alteradas as regras para o alfandegamento de locais e recintos
Esta Portaria introduz alterações na Portaria 1.022 RFB, de 30-3-2009,
que estabeleceu os requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais
e recintos, em especial para dispor sobre o sistema de monitoramento e vigilância
de suas dependências.
A Portaria
1.022 RFB/2009 atualizada encontra-se no link “Atos para Download”
da área de IPI, ICMS e ISS do site Tributário-Contábil
do Portal COAD.