PORTARIA 1.153 PGFN, DE 13-8-2009
(DO-U DE 18-8-2009)

PARCELAMENTO
Débitos Previdenciários

Regulamentado o seguro garantia para débitos inscritos em dívida ativa da União

O referido Ato dispõe sobre o oferecimento do seguro garantia, tanto nos processos judiciais, quanto em parcelamentos administrativos em tramitação nas unidades da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para garantir débitos inscritos em DAU – Dívida Ativa da União.
O seguro garantia somente poderá ser aceito se sua apresentação ocorrer antes de depósito ou de decisão judicial que determine a penhora de dinheiro.
A íntegra da Portaria 1.153 PGFN/2009 encontra-se divulgada no Fascículo 34/2009, do Colecionador de LC.