CAT altera ato que disciplinou o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao estoque de mercadorias incluídas na substituição tributária

PORTARIA 158 CAT, DE 18-8-2009
(DO-SP DE 19-8-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Starter

CAT altera ato que disciplinou o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao estoque de mercadorias incluídas na substituição tributária
Modificação da Portaria 44 CAT, de 28-3-2008 (Fascículo 14/2008), acrescenta mercadoria que foi inserida no regime a partir de 17-6-2009, para efeito de elaboração do arquivo digital a ser enviado à Secretaria da Fazenda pelos contribuintes sujeitos ao Regime Periódico de Apuração.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Decreto 54.491, de 26 de junho de 2009, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Fica acrescentado o código 502 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/2008, de 28 de março de 2008:
“................................................................................................................................

502

starter classificado na subposição 8536.50 (exceto 8536.50.30) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH).

16-6-2009

................................................................................................................................” (NR).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.