São Paulo
PORTARIA
158 CAT, DE 18-8-2009
(DO-SP DE 19-8-2009)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Starter
CAT altera ato que disciplinou o cumprimento das obrigações
principais e acessórias relativas ao estoque de mercadorias incluídas
na substituição tributária
Modificação
da Portaria 44 CAT, de 28-3-2008 (Fascículo 14/2008), acrescenta mercadoria
que foi inserida no regime a partir de 17-6-2009, para efeito de elaboração
do arquivo digital a ser enviado à Secretaria da Fazenda pelos contribuintes
sujeitos ao Regime Periódico de Apuração.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto
no Decreto 54.491, de 26 de junho de 2009, expede a seguinte Portaria:
Art.
1º Fica acrescentado o código 502 à tabela do
Anexo II da Portaria CAT-44/2008, de 28 de março de 2008:
................................................................................................................................
502 |
starter classificado na subposição 8536.50 (exceto 8536.50.30) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado (NBM/SH). |
16-6-2009 |
................................................................................................................................
(NR).
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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