Disciplinados os procedimentos de validação dos cursos de aprendizagem e criado o Comitê Permanente da Aprendizagem Profissional

PORTARIA 1.535 MTE, DE 21-8-2009
(DO-U DE 24-8-2009)

CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
Procedimentos para Validação

Disciplinados os procedimentos de validação dos cursos de aprendizagem e criado o Comitê Permanente da Aprendizagem Profissional

=> Neste Ato podemos destacar:
– Os cursos de aprendizagem cadastrados pelas entidades SENAC, SENAI, SENAR, SENAT e SESCOOP, escolas técnicas de educação e entidades sem fins lucrativos serão analisados, validados e suspensos, conforme o caso, pela SPPE – Secretaria de Políticas Públicas de Emprego;
– Os termos de cooperação técnica serão gerenciados pelo Comitê Permanente da Aprendizagem Profissional, criado para subsidiar e articular as ações das Secretarias responsáveis pela Aprendizagem Profissional no âmbito do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego;
– A SPPE e o Comitê poderão solicitar às Superintendências Regionais subsídios para análise dos cursos cadastrados pelas entidades locais.

O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, no Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, na Portaria nº 615, de 13 de dezembro de 2007, e na Portaria MTE nº 616, de 13 de dezembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – Esta Portaria disciplina os procedimentos de validação dos cursos de aprendizagem cadastrados no Cadastro Nacional de Aprendizagem e cria o Comitê Permanente da Aprendizagem Profissional no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), organizando seu funcionamento.
Art. 2º – Compete à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), por meio da Coordenação-Geral de Preparação e Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil:
I – analisar e validar os cursos cadastrados no Cadastro Nacional de Aprendizagem;
II – suspender do Cadastro Nacional de Aprendizagem os cursos validados e cujas entidades não tenham atendido as recomendações que tenham sido feitas durante o processo de análise e validação; e
III – suspender os cursos quando forem constatadas, durante o monitoramento do programa de aprendizagem, divergências entre as informações cadastradas e a realidade da instituição.
Art. 3º –  O Comitê Permanente da Aprendizagem Profissional é uma instância criada para subsidiar e articular as ações das Secretarias responsáveis pela Aprendizagem Profissional no âmbito do MTE, competindo-lhe ainda:
I – analisar as propostas de acordos de cooperação técnica em âmbito regional ou nacional, emitindo manifestação circunstanciada sobre sua adequação às diretrizes estabelecidas nas Portarias MTE n^os 615 e 616, de 2007;

ESCLARECIMENTOS COAD: A Portaria 615 MTE, de 13-12-2007 (Fascículo 51/2007), criou o Cadastro Nacional de Aprendizagem buscando promover qualidade pedagógica e efetividade social, dos programas e cursos de aprendizagem, promovidos pelas entidades SENAC, SENAI, SENAR, SENAT e SESCOOP, escolas técnicas de educação e entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional.
• Já a Portaria 616 MTE, de 13-12-2007 (Fascículo 51/2007) definiu as regras para celebração de termos de cooperação técnica nos programas de aprendizagem.

II – deliberar sobre os impasses decorrentes de matéria não regulamentada ou em questões controversas integrantes dos programas de Aprendizagem, desde que enviadas formalmente a sua apreciação;
III – validar cursos e programas cadastrados cujas propostas envolvam o desenvolvimento de cursos de nível técnico no formato da Aprendizagem;
IV – validar cursos e programas que utilizem metodologias de ensino a distância de acordo com o estabelecido na Portaria nº 615, de 2007, e os Referenciais de Qualidade para Aprendizagem a Distância, constantes do Anexo II daquela Portaria;
V – validar cursos e programas cadastrados cujas propostas a SPPE entender conveniente submeter a sua apreciação;
VI – analisar pedidos de reconsideração das entidades cujos cursos não tenham sido validados ou tenham sido suspensos pela SPPE;
VII – sugerir e validar instrumentos a serem utilizados para o monitoramento e supervisão dos cursos validados;
VIII – sugerir e validar Arcos Ocupacionais para Aprendizagem; e
IX – propor à Secretaria Executiva o encaminhamento de temas a serem discutidos pelo Fórum Nacional da Aprendizagem ou por outras instâncias e órgãos no âmbito externo.
Art. 4º – O Comitê Permanente será coordenado pela Secretaria Executiva e composto por representantes das seguintes unidades:
I – Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para Juventude – DPJ/Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE);
II – Departamento de Qualificação (DEQ) – Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE);
III – Departamento de Emprego e Salário ( DES) – Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE);
IV – Departamento de Fiscalização do Trabalho  (DEFIT) – Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT); e
V – Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.
§ 1º – As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego serão convocadas para participarem das reuniões do Comitê Permanente de Aprendizagem de acordo com a pauta de discussão.
§ 2º – O Comitê poderá solicitar a colaboração de outros órgãos governamentais ou de instituições e entidades envolvidos com a formação inicial e continuada de trabalhadores, bem como de representantes de outros setores do MTE, quando se fizer necessário, a fim de subsidiar suas atividades.
Art. 5º – O Comitê se reunirá ordinariamente a cada trimestre ou extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 6º – A SPPE e o Comitê poderão solicitar às Superintendências Regionais subsídios para análise dos cursos cadastrados pelas entidades locais, observadas as diretrizes estabelecidas pela Portaria MTE nº 615 de 2007.
Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos Roberto Lupi)