Estado incorpora regras sobre a obrigatoriedade de uso da NF-e

PORTARIA 173 CAT, DE 1-9-2009
(DO-SP DE 2-9-2009)

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Obrigatoriedade

Estado incorpora regras sobre a obrigatoriedade de uso da NF-e

Este Ato incorpora à legislação do Estado de São Paulo as disposições previstas nos Ajustes SINIEF 8 e 10/2009 (Fascículo 29/2009) e nos Protocolos ICMS 41, 42 e 43/2009 (Fascículo 30/2009), que tratam do uso da Nota Fiscal Eletrônica, especificamente sobre o uso de séries, à impressão do DANFE em formulário de segurança e à obrigatoriedade do uso da NF-e.
Foi alterada a Portaria 162 CAT, de 29-12-2008 (Fascículo 01/2009).

A íntegra da Portaria 173 CAT/2009 pode ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD.