SECEX modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior

PORTARIAS 25 e 26 SECEX, DE 2-9-2009
(DO-U DE 3-9-2009)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

SECEX modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior

Estas Portarias introduzem alterações na Portaria 25 SECEX, de 27-11-2008 (Link “Atos para Download” do site Tributário-Contábil do Portal COAD), que consolidou os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, relativamente:
– Portaria 25 SECEX/2009: ajusta a lista de países cuja exportação de armas, material bélico e veículos de combate é proibida;
– Portaria 26 SECEX/2009: estabelece regras específicas para a importação de cocos secos, enquadrados como produtos sujeitos a procedimentos especiais.