PORTARIA 351 SF, DE 10-9-2009
(DO-DF DE 14-9-2009)

LIVRO FISCAL
Livro Fiscal Eletrônico

Fixado prazo para apresentação de reclamação do Programa Nota Legal e para envio do LFE
O adquirente beneficiário do Programa Nota Fiscal Legal poderá protocolizar a reclamação que especifica até o dia 30-11-2009, bem como enviar os arquivos do livro fiscal eletrônico, relativamente ao mês de julho/2009, até o dia 15-9-2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no
disposto no inciso II do artigo 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – Fica, excepcionalmente, autorizado o adquirente beneficiário do Programa Nota Fiscal Legal a protocolizar até o dia 30 de
novembro de 2009, exclusivamente no sítio www.notalegal.df.gov.br , a reclamação prevista no artigo 5º da Portaria nº 113, de 31 de março
de 2009, relativamente a documento fiscal emitido a partir da inclusão em caráter obrigatório da respectiva atividade econômica no
Programa, observado o disposto no artigo 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006.
Art. 2º – Fica, excepcionalmente, autorizado o envio dos arquivos de que trata o artigo 12 da Portaria nº 210, de 2006, relativamente
ao mês de julho de 2009, até o dia 15 de setembro de 2009.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)