Promovido ajuste no ato que permite a dedução de créditos por optante do Simples Nacional

PORTARIA 15 SSER, DE 4-9-2009
(DO-RJ DE 8-9-2009)
– c/Retific. no D.Oficial de 11-9-2009 –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Levantamento de Estoque

Promovido ajuste no ato que permite a dedução de créditos por optante do Simples Nacional

A Portaria 15 SSER/2009 (Fascículo 37/2009), que permite aos optantes do Simples Nacional aproveitar créditos de ICMS destacados nas Notas Fiscais de seus fornecedores, por ocasião do levantamento do estoque de mercadorias que passaram a ser tributadas pelo regime de substituição tributária a partir de 1-9-2009, foi retificada no DO-RJ de 11-9-2009, para promover um ajuste em sua redação.
Em razão do exposto, o texto do artigo 1º deve ser considerado da seguinte forma:
“Art. 1º – A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, em relação ao estoque das novas espécies de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária existente no estabelecimento em 31 de agosto de 2009, devem:
I – adotar os procedimentos previstos nos incisos I e II do artigo 36 do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, vigente em 31 de agosto de 2009, em conformidade com a atividade exercida pelo contribuinte, podendo abater o ICMS destacado nas Notas Fiscais dos fornecedores relativas às aquisições mais recentes da mesma mercadoria;
II – pagar o imposto calculado em quota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, mediante pedido de parcelamento dirigido à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, com vencimentos na forma que dispõe a Resolução SER nº 213, de 7 de outubro de 2005.
§ 1º – O pagamento do imposto a que se refere este artigo será feito mediante DARJ em separado, emitido no Portal de Pagamentos da SEFAZ na internet.
§ 2º – O pagamento em quota única deverá ser efetuado na data fixada para o pagamento da 1ª parcela.”