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Legislação Comercial

Reajustados os valores do Cadastro Nacional de Empresas

Portaria MDIC 178/2009

30/09/2009 11:39:45

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PORTARIA 178 MDIC, DE 23-9-2009
(DO-U DE 25-9-2009)

REGISTRO DO COMÉRCIO
Cadastro Nacional de Empresas

Reajustados os valores do Cadastro Nacional de Empresas

A referida Portaria fixa os valores relativos ao Cadastro Nacional de Empresas, os quais serão aplicados no âmbito das Juntas Comerciais dos Estados e do Distrito Federal, a partir de 4-10-2009, conforme tabela a seguir:

ESPECIFICAÇÃO

PREÇO (R$)

1. EMPRESÁRIO

1.1. Inscrição
1.2. Alteração:
Inclui casos relacionados à sede:
– alteração de nome empresarial (código de evento: 020);
– alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021);
– alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022);
– transferência de sede para outra UF (código de evento: 038);
– inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039);
– rerratificação (código de evento: 048);
– reativação (código de evento: 052);
– autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961).
Exclui casos relacionados a filiais:
– abertura (constam do item próprio 1.3, abaixo);
– alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033);
– transferência (códigos de evento: 036 e 037); e
– extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).
1.3. Abertura de Filial
(códigos de evento: 023, 029 e 032)



10,00
10,00


 

 

 

 


10,00

2. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVAS
2.1. Inscrição
(Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição)
2.2. Alteração
(Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia-Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração)
2.3. Abertura de Filial
(códigos de evento: 023, 029 e 032)


21,00

21,00

10,00

3 – PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
(Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede)

15,00

Os recolhimentos relativos ao Cadastro Nacional de Empresas devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621
A Portaria aprova, ainda, a tabela de preços dos serviços prestados pelo DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio e pela Junta Comercial do Distrito Federal.
Fica revogada a Portaria Interministerial 311/J MF-MICT, de 31-5-94 (Informativo 23/94).

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