Município de São Paulo divulga a TJLP mensal para os meses de outubro a dezembro/2009

PORTARIA 139 SF, DE 2009
(DO-MSP DE 30-9-2009)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Município de São Paulo divulga a TJLP mensal para os meses de outubro a dezembro/2009
A TJLP é aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000, DIVULGA:
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o período de outubro a dezembro de 2009, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, é igual a 6,0% a.a. A variação mensal aplicável, no mesmo período, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 13.092 de 7 de dezembro de 2000, é de 0,5%.