MME estabelece os procedimentos para habilitação de projetos ao REIDI

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PORTARIAS 403, 404, 405 E 406 MME, DE 20-10-2009
(DO-U DE 22-10-2009)

SUSPENSÃO DA COBRANÇA
Habilitação de Projetos ao REIDI

MME estabelece os procedimentos para habilitação de projetos ao REIDI

Através das Portarias 404, 405 e 406, o Ministério de Minas e Energia estabelece os procedimentos a serem observados pelos titulares dos projetos a seguir relacionados para requerimento de habilitação ao REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura:
a) projeto de infraestrutura de dutovias de escoamento, de transferência, de transporte de petróleo, gás natural, derivados de petróleo e de gás natural ou biocombustíveis ou de projeto de infraestrutura de dutovia de distribuição dos serviços locais de gás canalizado;
b) projeto de mineroduto; e
c) projeto de investimento em infraestrutura de produção ou de processamento de gás natural.
Para aprovação ao REIDI, os projetos de dutovias previstos na letra “a” deverão ser enquadrados em uma das seguintes categorias: dutovias de escoamento ou de transferência; dutovias de transporte autorizadas; dutovias de transporte concedidas; e dutovias estaduais dos serviços locais de distribuição de gás canalizado.
Os minerodutos terão enquadramento único: dutovias sem contratos regulados pelo poder público.
A solicitação de enquadramento do projeto no REIDI deverá ser feita à:
– ANP, quando se tratar dos projetos previstos nas letras “a” e “c”; e
– SGM – Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, no caso de projeto de mineroduto.
A Portaria 405 MME/2009 revoga a Portaria 194 MME, de 8-5-2009 (Fascículo 20/2009) e a Portaria 403 MME/2009 altera o inciso I do artigo 3º da Portaria 319 MME, de 26-9-2008 (Fascículo 40/2008), a fim de estabelecer que, para aprovação ao REIDI, os projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica deverão ser enquadrados, entre outras, na categoria de projetos de geração ou de transmissão de energia elétrica sem contrato regulado pelo poder público.